Prefeitura propõe projeto para reduzir a taxa de iluminação pública das contas de energia
Folha Corrente
A proposta prevê reduzir de 20% para 5% a alíquota para consumidores residenciais e rurais, amplia a faixa de isenção e diminui os limites máximos de cobrança
A Prefeitura de Correntina apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei que altera as regras da Taxa de Iluminação Pública (TIP) no município. A proposta prevê a redução da alíquota aplicada aos consumidores residenciais e rurais de 20% para 5%, amplia a faixa de isenção e reduz os limites máximos de cobrança previstos no Código Tributário Municipal.
Segundo a administração municipal, a medida busca adequar a cobrança à capacidade contributiva da população, promovendo maior equilíbrio tributário e reduzindo o impacto da taxa nas contas de energia elétrica. “Nosso compromisso é fazer justiça, aliviar o bolso da população e garantir que ninguém pague mais do que é obrigatório”, disse o prefeito Mariano Correntina.
A principal alteração proposta é a redução da alíquota máxima da taxa para imóveis residenciais e rurais, que passará de 20% para 5% sobre o valor da fatura de energia elétrica. O projeto também amplia a faixa de isenção. Pela proposta, ficarão isentos da cobrança os consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais com consumo mensal de até 100 kWh.
Outra mudança prevista é a redução de 50% dos limites máximos de cobrança estabelecidos na Tabela de Receita nº VI do Código Tributário Municipal. Segundo a Prefeitura, a medida busca tornar a tributação mais proporcional à realidade dos contribuintes. Para os setores comercial, industrial e poder público, a proposta prevê a redução da alíquota de 20% para 15%.
Entenda a origem da cobrança
As regras atualmente em vigor foram instituídas pela Lei Complementar nº 068/2023, aprovada no final de 2023, durante a gestão anterior. De acordo com a Diretoria de Tributos, o Código Tributário estabeleceu novos percentuais e limites para a taxa de iluminação pública. Segundo o diretor de Tributos, Bruno Matos, o projeto encaminhado à Câmara naquele período continha apenas o texto da lei, sem as tabelas de valores que posteriormente passaram a integrar a norma sancionada.
Ainda conforme a Diretoria de Tributos, embora o Código Tributário tenha sido aprovado em 2023, as novas alíquotas não foram aplicadas imediatamente. Durante os anos de 2024 e 2025 continuaram sendo utilizados os parâmetros anteriores. A cobrança passou a ser aplicada posteriormente pela concessionária de energia com base nos valores previstos na legislação. A atual gestão afirma que, ao tomar conhecimento da aplicação das alíquotas e dos impactos da medida, iniciou uma análise técnica da legislação para avaliar alternativas que permitissem adequar a cobrança à realidade econômica da população.
Estudos embasaram a proposta
Segundo a Prefeitura, o projeto que será apresentado ao Legislativo foi elaborado a partir de estudos técnicos, jurídicos, tributários e orçamentários para garantir que a redução da taxa não comprometa a arrecadação necessária para a manutenção da iluminação pública. De acordo com Bruno Matos, a proposta foi construída observando o princípio da capacidade contributiva, que prevê uma cobrança proporcional à condição de cada consumidor. “A lei tributária precisa respeitar a justiça fiscal e a capacidade contributiva. Quem consome menos deve pagar menos, e quem consome mais deve contribuir de forma proporcional. Foi com esse entendimento que elaboramos a proposta enviada à Câmara”, explicou.
A administração municipal também informa que, durante a análise da documentação relacionada ao Código Tributário aprovado em 2023, não foram encontrados pareceres jurídicos, estudos técnicos, laudos de impacto orçamentário ou registros de audiências públicas que justificassem os valores estabelecidos à época.
Além da ampliação da faixa de isenção para até 100 kWh mensais, os limites máximos de cobrança serão reduzidos pela metade. Na categoria residencial, por exemplo, o teto da cobrança passará a variar entre R$10,50 e R$256, de acordo com a faixa de consumo. Segundo a Prefeitura, as alterações foram elaboradas para garantir uma cobrança mais equilibrada, fazendo com que consumidores de menor consumo sejam menos impactados pela taxa, enquanto os maiores consumidores contribuam de forma proporcional ao consumo registrado.
O projeto deverá ser votado pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira. Caso seja aprovado, as novas regras passarão a valer após a sanção da lei. Segundo a administração municipal, a proposta busca promover maior justiça fiscal sem comprometer os recursos destinados à manutenção e expansão da iluminação pública no município.
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