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Lei do REFIS 2026 é sancionada e contribuintes já podem negociar dívidas
Tássia Tanara
Jornalista formada pela PUC-GO
Medida já está em vigor e abre prazo para regularização de débitos com o município
Após o anúncio da proposta de renegociação de dívidas, a Prefeitura de Correntina oficializou o programa com a sanção da Lei Complementar nº 087/2026, que institui o REFIS 2026 no município. O programa permite a negociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.
Com a aprovação, os contribuintes que possuem débitos com a prefeitura já podem procurar o setor de tributos para regularizar a situação fiscal. A adesão ao REFIS 2026 deve ser feita diretamente junto à Prefeitura, por meio de solicitação formal. Podem participar tanto pessoas físicas quanto empresas.
Prazo de adesão vai até agosto
Entre os principais benefícios está a possibilidade de desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de opções de parcelamento com reduções progressivas. Para mais detalhes da progressão de descontos clique aqui.
O prazo para adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto de 2026. Após esse período, as condições especiais deixam de valer.
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