Ministério Público recomenda regras mais rígidas para uso de veículos da Câmara de Correntina

O procedimento teve origem em denúncia registrada no sistema do próprio Ministério Público, que apontava suspeitas de utilização de veículos locados para finalidades particulares, além da ausência de mecanismos formais de controle sobre os deslocamentos realizados.

De acordo com as informações reunidas pela Promotoria, os veículos fazem parte de contrato firmado pela Câmara Municipal com a empresa Lincar Locadora e Limpeza Ltda., responsável pela locação de 13 veículos com motoristas, destinados ao atendimento das atividades institucionais e dos gabinetes parlamentares.

O contrato, identificado como Contrato Administrativo nº 011/2025, possui valor global aproximado de R$ 1,63 milhão.

Quando o controle da frota vira questionamento

O procedimento foi instaurado a partir de denúncia registrada no sistema do Ministério Público, relatando possível utilização irregular de veículos locados pela Câmara para finalidades particulares, além de deslocamentos relacionados a atividades como cavalgadas e eventos realizados na zona rural do município.

Durante a análise preliminar dos documentos encaminhados pela própria Câmara Municipal, a Promotoria teve acesso a planilhas de consumo de combustível e registros de abastecimento referentes ao uso da frota.

Segundo o Ministério Público, os dados indicam que, em determinados períodos, os gastos mensais com combustível poderiam ultrapassar R$ 55 mil. Além do volume de despesas, outro ponto observado no procedimento foi a ausência de controles sistematizados que permitam verificar, de forma detalhada, a finalidade dos deslocamentos realizados com os veículos.

De acordo com a Promotoria, a inexistência de registros padronizados de uso da frota dificulta o acompanhamento da utilização dos veículos e a verificação da compatibilidade dos deslocamentos com as atividades institucionais do Legislativo municipal.

O que o Ministério Público recomendou

Diante das informações levantadas no procedimento, o Ministério Público do Estado da Bahia expediu recomendação administrativa orientando a Câmara Municipal de Correntina a adotar mecanismos formais de controle sobre o uso dos veículos oficiais.

Entre as medidas indicadas está a elaboração e implementação de um regulamento interno específico para disciplinar a utilização da frota, com definição de procedimentos administrativos para registro e acompanhamento de cada deslocamento realizado.

O documento recomendado pelo Ministério Público deverá estabelecer um sistema de controle contendo informações como data, horário, origem, destino, finalidade institucional do deslocamento, identificação do solicitante e quilometragem percorrida.

A recomendação também fixa prazo de até 60 dias para que a Câmara elabore e implemente o regulamento. Após a adoção das medidas, a Casa Legislativa deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, cópia do ato normativo acompanhado de comprovação de sua publicação e da ciência formal aos vereadores e servidores responsáveis pelo uso dos veículos.

O Ministério Público destacou ainda que o eventual descumprimento injustificado da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais para apuração de responsabilidades.

O que diz a Câmara Municipal

Em resposta aos questionamentos encaminhados pelo Folha Corrente, a Câmara Municipal de Correntina informou que a recomendação foi regularmente recebida e que o Legislativo já possui legislação municipal que disciplina o uso de veículos oficiais.

Segundo a Casa Legislativa, a regulamentação está prevista na Lei Municipal nº 1.192/2025, que estabelece normas para utilização e controle de veículos públicos no município.

De acordo com a Câmara, os procedimentos administrativos necessários para regulamentação interna dessa norma no âmbito do Legislativo já estão em processo de implementação, com o objetivo de consolidar rotinas de gestão, controle e fiscalização da utilização desses bens públicos.

Em nota assinada pelo presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, a instituição afirmou que a recomendação do Ministério Público integra o diálogo institucional entre órgãos de controle e administração pública, voltado ao aprimoramento das práticas administrativas e ao fortalecimento da transparência na gestão de recursos públicos.

A Câmara também informou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais à imprensa e à sociedade.