A Prefeitura de Correntina deu um novo passo na consolidação das políticas de proteção à mulher. Publicada nesta quarta-feira (18), a Lei Complementar nº 1.191/2025 traz alterações na legislação que criou a Patrulha Maria da Penha e Alvina Neves, instituída em 2023 para reforçar o combate à violência doméstica no município.
Com as mudanças, passa a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, com aprovação direta do prefeito, a definição dos servidores que ocuparão os cargos de coordenação da patrulha.
Além dessa nova atribuição, a lei cria oficialmente quatro cargos administrativos específicos para a gestão da patrulha:
- Coordenadora Geral – Gratificação de R$ 3 mil
- Coordenador(a) Administrativo – R$ 2.500
- Coordenador(a) Operacional – R$ 2.500
- Chefes de Equipe por Plantão – Três vagas, com gratificação de R$ 2 mil cada
A legislação estabelece que os cargos só poderão ser ocupados por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, que passarão a acumular as novas funções com as atribuições já previstas em seus cargos de origem.
A criação das novas funções vem atender à necessidade de melhor organizar o trabalho da patrulha, que atua de forma preventiva e de apoio direto às mulheres em situação de risco. O serviço também inclui acompanhamento de medidas protetivas e ações educativas.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir uma estrutura mais sólida e eficiente para ampliar o alcance do programa e fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
A nova lei já está em vigor, com efeitos imediatos para regulamentação interna e nomeação dos servidores.