Porte funcional da Guarda Municipal: como funciona a habilitação para o uso de arma de fogo
Tássia Tanara
Jornalista formada pela PUC-GO
Os primeiros portes funcionais já começaram a ser concedidos aos guardas municipais após a conclusão das etapas iniciais de formação. Em entrevista ao Folha Corrente, o instrutor responsável pelo treinamento explica como funciona o processo de habilitação, quais critérios são exigidos e por que a autorização depende de uma sequência de avaliações técnicas, psicológicas e legais.
A concessão do porte funcional aos guardas municipais representa uma nova etapa na atuação da corporação e desperta dúvidas entre a população sobre como funciona a autorização para o uso de arma de fogo durante o serviço. Diferentemente do que muitos imaginam, o porte não é concedido de forma automática nem coletiva. Cada agente passa por um processo individual de habilitação que reúne avaliações psicológicas, formação teórica, treinamento prático e análise documental antes da autorização final.
Em reportagem publicada anteriormente, o Folha Corrente mostrou que os agentes passaram por aulas teóricas, treinamento de tiro, acompanhamento psicológico e avaliações utilizando os equipamentos que passarão a integrar a rotina operacional da corporação. Os primeiros portes já foram concedidos e uma segunda turma está em formação, ampliando gradualmente o número de profissionais habilitados.
A primeira fase da formação é a avaliação psicológica, realizada por profissionais credenciados pela Polícia Federal. O exame busca verificar se o candidato apresenta as condições necessárias para assumir a responsabilidade decorrente do porte funcional, considerando aspectos como equilíbrio emocional, capacidade de tomada de decisão e preparo para atuar em situações de pressão.
Somente após essa etapa os participantes iniciam o curso teórico. Ao longo das aulas, recebem instruções sobre o Estatuto do Desarmamento, legislação aplicada às guardas municipais, normas relativas ao porte funcional, uso diferenciado da força, segurança no manuseio da arma e responsabilidades legais da função. Mais do que apresentar a legislação, o conteúdo procura preparar o agente para compreender os limites de sua atuação e as consequências que envolvem o uso de uma arma de fogo durante o serviço.
Concluído o conteúdo teórico, os participantes realizam uma prova escrita. Apenas os aprovados seguem para a etapa prática da formação.
Prática de tiro
A fase prática é uma das mais extensas da formação e reúne muito mais do que exercícios de disparo. Os guardas aprendem técnicas de empunhadura, desmontagem e montagem da arma, fundamentos do tiro, posicionamento, manutenção do equipamento e protocolos de segurança que deverão ser observados em qualquer situação operacional. Cada participante realiza, no mínimo, 280 disparos durante o treinamento, além de testes destinados a comprovar a capacidade técnica para portar arma de fogo. A avaliação ocorre durante todo o processo e apenas os candidatos considerados aptos têm a documentação encaminhada para a etapa seguinte.
Outro ponto abordado durante o curso é o atendimento pré-hospitalar em situações de emergência. A formação busca preparar os agentes para prestar os primeiros socorros até a chegada das equipes especializadas, ampliando a capacidade de resposta durante ocorrências em que possa haver vítimas. “A arma é um instrumento de defesa. O agente precisa conhecer a legislação, entender até onde pode agir e desenvolver procedimentos seguros para qualquer situação. O treinamento procura justamente preparar o guarda para atuar com responsabilidade.”
O que a lei pede para o porte funcional
A formação individual dos agentes é apenas uma parte do processo. Para que a Guarda Municipal possa conceder o porte funcional, o município precisa manter um convênio com a Polícia Federal, firmado a partir do cumprimento de uma série de requisitos legais e administrativos. Entre essas exigências estão a existência de legislação específica para regulamentar a corporação, plano de carreira, corregedoria, ouvidoria e um centro de formação responsável pela capacitação dos profissionais. Esses elementos compõem a estrutura exigida para que o município permaneça habilitado a formar agentes aptos ao porte funcional.
A organização exigida para a concessão do porte funcional também dialoga com outras iniciativas voltadas à estruturação da segurança pública municipal. Neste ano, Correntina recebeu o Selo Município Seguro, concedido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a municípios que atendem aos critérios do projeto, como a criação do Conselho Municipal de Segurança, elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e implantação de instrumentos de gestão previstos no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Embora o selo não esteja relacionado especificamente ao porte funcional da Guarda Municipal, ele reconhece a implementação dessas estruturas administrativas voltadas à organização da política local de segurança.
Segundo o instrutor, o convênio atualmente em vigor possui validade até 2035 e precisa permanecer ativo para garantir tanto a concessão de novos portes quanto a manutenção das autorizações já emitidas. Caso os requisitos deixem de ser atendidos, o processo poderá ser comprometido. Essa exigência demonstra que a habilitação não depende apenas do desempenho individual dos guardas. A continuidade do sistema também está condicionada à manutenção das condições institucionais estabelecidas pela Polícia Federal.
A formação continua depois da autorização
Concluir o curso e receber o porte funcional não significa o encerramento da preparação. A legislação prevê reciclagens periódicas para que os agentes mantenham a habilitação, além de novos cursos voltados ao aperfeiçoamento técnico e operacional. A qualificação permanente também inclui acompanhamento psicológico contínuo. De acordo com o instrutor, o objetivo é oferecer suporte aos profissionais que atuam diariamente em situações de risco e pressão, reconhecendo que o preparo emocional faz parte da atividade tanto quanto o treinamento técnico.
Além das reciclagens obrigatórias relacionadas ao porte funcional, a expectativa é ampliar as capacitações oferecidas pelo Centro de Formação com cursos voltados a diferentes áreas de atuação da Guarda Municipal, fortalecendo a preparação dos agentes para as demandas do serviço. “A formação não termina quando o guarda recebe o porte. A qualificação precisa ser permanente porque a responsabilidade continua todos os dias em que ele estiver em serviço.”
A primeira turma já concluiu o processo de formação e teve os primeiros portes funcionais concedidos. Enquanto isso, uma segunda turma segue em treinamento e novas etapas deverão ser realizadas para os demais agentes interessados e aptos, respeitando os critérios técnicos e legais previstos para a concessão da autorização. O processo reforça que o porte funcional está condicionado não apenas ao treinamento individual, mas também ao cumprimento permanente das exigências legais, técnicas e institucionais que regulam a atuação da Guarda Municipal.
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