Câmara autoriza reajuste salarial dos professores em Correntina após aprovação de emenda

A Câmara de Vereadores de Correntina realizou, na quinta-feira, 29 de janeiro, uma sessão extraordinária para votar a emenda que autoriza o reajuste salarial dos professores em exercício na rede municipal de ensino. A aprovação da matéria representa uma etapa legal indispensável para que o Executivo possa aplicar o aumento, conforme determina a legislação que rege o serviço público.

A votação ocorreu após análises técnicas e jurídicas que envolvem impacto orçamentário, adequação à legislação municipal e observância das normas fiscais. Sem a aprovação da emenda, o município ficaria impedido de conceder qualquer reajuste salarial à categoria, ainda que exista a definição nacional do piso do magistério.

De acordo com os parâmetros nacionais, o piso salarial do magistério em 2025 foi fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Para 2026, o piso teve um reajuste de 5,4%, passando a R$ 5.130,63. A aplicação desse valor pelos municípios depende de lei autorizativa local, como a emenda aprovada na sessão extraordinária.

Durante a discussão, foi reforçado que o reajuste salarial de servidores públicos não pode ocorrer por decisão administrativa isolada ou por pressão externa. A legislação exige que a medida seja precedida de iniciativa do Executivo, estudo de viabilidade financeira e autorização expressa do Legislativo, sob risco de irregularidade administrativa e questionamentos pelos órgãos de controle.

Em pronunciamento público, o prefeito destacou que a concessão do reajuste somente se torna possível após a aprovação da base legal pela Câmara, ressaltando a necessidade de responsabilidade fiscal e segurança jurídica no processo.

Com a emenda aprovada, o reajuste segue agora para os trâmites administrativos da Prefeitura, que incluem a regulamentação do percentual aplicado, adequação da folha de pagamento e posterior implementação. Até o momento, não foi divulgado um prazo oficial para o início do pagamento com os valores atualizados.

A sessão extraordinária marcou o encerramento da etapa legislativa do processo, garantindo respaldo legal para a aplicação do reajuste e reforçando o papel institucional da Câmara de Vereadores na análise e autorização de matérias que impactam diretamente a política salarial do município.